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77 atos encontrados na cidade de

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    Regulamenta a Lei Municipal nº 8.183, de 3/10/2023, que dispõe sobre o ordenamento da instalação de anúncio em área particular, em área pública federal ou estadual e em faixas de domínio no Município de Guarulhos.
  • 23.201/2024

    Dispõe sobre a instalação de engenhos publicitários e painéis identificativos que especifica, e dá outras providências.
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