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72 atos encontrados na cidade de

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    Altera as Leis Municipais nºs. 6.245, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a instalação de engenho publicitário de mídia exterior no Município de São Bernardo do Campo, e 4.974, de 31 de maio de 2001, que institui o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.
  • Nº 50

  • Nº 306

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