Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado de São Paulo
Medida Provisória – Programa Especial de Regularização Tributária
O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 783/2017, instituindo o PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (REFIS).
Para mais informações: Circular MP 783 e MP 783
Para acessar esta e outras leis sobre publicidade exterior e afins, acesse o nosso banco de dados de legislações.
