Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado de São Paulo

Legislações no Brasil durante a Copa de 2014

Decreto nº 52.267, de 20 de abril de 2011.
Fixa as incumbências do Secretário Especial de Articulação para a Copa do Mundo de Futebol de 2014.
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Decreto nº 52.568, de 16 de agosto de 2011.
Institui o Comitê Municipal da Copa de 2014.
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Decreto nº 53.697, de 16 de janeiro de 2013.
Dispõe sobre a instituição, composição e funcionamento do Comitê Integrado de Gestão Governamental Especial para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 – SPCOPA.
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Decreto nº 55.634, de 26 de março de 2010.
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mecadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçõa – ICMS as operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo da FIFA de 2014.
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Decreto nº 55.635, de 26 de março de 2010.
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS as operações e prestações vinculadas à realização da Copa das Confederações da FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014.
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Lei FEDERAL nº 12.663, de 05 de junho de 2012.
Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e `Jornada Mundial da Junventude – 2013, que serão realizadas no Brasil; Altera as Leis Nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2013; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal ao jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
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Lei MUNICIPA nº 14.863, de 23 de dezembro de 2008.
(Projeto de Lei nº 640/08, do Executivo, aprovado na doma de Substitutivo do Legislativo)
Concede isenção do Importo sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS à prestação de serviços relacionados à Copa das Confederações de 2013, à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
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