Assessoria Técnica

A reforma urbana iniciada com a Constituição de 1988 e cujo marco principal é o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) trouxe uma nova ordem urbanística: a função social da cidade e da propriedade. Questões como habitação, meio ambiente, patrimônio histórico e paisagem urbana passaram a ter notoriedade e exigir maior participação da sociedade em decisões de direcionamento de políticas públicas por meio dos Planos Diretores e Planos Setoriais.

Nesse quadro, a publicidade exterior busca inserir-se neste processo de renovação de paradigmas: como atividade legítima e integrante do processo de geração de emprego e renda, deve adequar-se às normas urbanísticas de cada cidade, respeitando suas particularidades.

O trabalho desenvolvido pela Coordenação Técnica do SEPEX-SP pauta-se na argumentação técnica sobre a viabilidade da existência da publicidade exterior e de sua harmonização com a paisagem urbana, por meio de estudos da legislação urbanística de cada município e da elaboração de propostas considerando as peculiaridades de cada local, não só do ponto de vista do sítio físico, mas também das práticas das empresas e de suas necessidades.

O SEPEX-SP propõe leis de fácil aplicação, gestão eficiente através de sistemas de informação geográfica e apoio na fiscalização por meio de treinamento e elaboração de material explicativo. As três principais características que norteiam as propostas do sindicato são:

• Norma
• Gestão
• Fiscalização

O levantamento das peças com o Sistema de Posicionamento Global (GPS em inglês) é uma realidade e um facilitador tanto para as prefeituras quanto para os estudos e controle do Sindicato.

Dessa forma, a Coordenação Técnica do SEPEX-SP tem trabalhado na pesquisa e análise da legislação urbanística das cidades como Plano Diretor, Lei de Zoneamento e Uso do Solo, Códigos de Posturas, Códigos Ambientais e nas leis específicas sobre publicidade.