SINDICATO DAS EMPRESAS DE PUBLICIDADE EXTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

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SEPEX-SP - Legislação

  Município Tipo de Legislação Assunto Titulo
 
  SP - Piracicaba Lei Outras Lei Nº 6468 de 28/05/2009 - disciplina a veiculação de anuncios no Município de Piracicaba, revoga as Leis Nºs 2068/73, 3642/93, 3873/94, 4070/96 e 4490/98 e dá outras providências.(Arquivo PDF)
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  SP - Ribeirão Preto Lei Urbanistica LEI Nº 12.730 DE 11 DE JANEIRO DE 2012, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CIDADE LIMPA ORDENAÇÃO DA PAISAGEM URBANA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. (Texto na íntegra a partir da página 5, grifado em amarelo)
Status: Aprovada
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  SP - Suzano Lei Complementar Tributária Lei Complementar nº 162/07 - Modifica a tabela para cobrança da taxa para publicidade constante do anexo VI da Lei Complementar municipal nº 39, de 22/12/1997, e dá outras providências. (Arquivo Word)
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  SP - Suzano Lei Complementar Outras Lei Complementar nº 89/00 - Dispõe sobre a publicidade no Município de Suzano, na forma do art. 3º, inc. XV, da lei orgânica local, e dá outras providências. (Arquivo Word)
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  SP - Suzano Lei Complementar Urbanistica Lei complementar nº 42/97 - Autoriza o poder executivo a conceder, à iniciativa privada, a exploração de publicidade através da instalação e a manutenção de placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos, na forma que especifica, e dá outras providências.
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  SP - São José dos Campos Lei Outras Lei nº 7014, de 09/01/2006 - Disciplina a publicidade em veículos de transporte coletivo. (Arquivo Word)
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  SP - São José dos Campos Lei Outras Lei nº 5920, de 03/10/2001 - Dispõe sobre a proibição de publicidade com modelos nus ou seminus ou em pose que sugira nudez parcial ou total, em painéis, outdoors ou assemelhados, nos casos que específica. (Arquivo Word)
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  SP - São José dos Campos Lei Outras Lei nº 5767, de 25/10/2000 - Permite no município o uso da publicidade nos veículos de aluguel (táxi) e dá outras providências. (Arquivo Word)
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  SP - Poá Lei Outras Lei nº 2724/99 de 08/09/1999 - Dispõe sobre modificação no artigo 2º e parágrafos da Lei nº 2460/95, de 15/05/1995, que dispõe sobre regulamentação de publicidade volante por meio de serviços de alto-falantes no território do Município de Poá."
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  SP - Poá Lei Urbanistica Lei nº 2580/97 de 06/06/1997 - Dispõe sobre regulamentação de publicidade nas placas indicativas das vias públicas (Arquivo Word)
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  SP - Poá Lei Tributária Lei nº 846/66 de 20/04/1966 - Dispõe sobre a taxação de licença de publicidade + Tabela Anexa(Arquivo Word)
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  SP - Poá Lei Urbanistica Lei nº 724/63 de 1/02/1963 - Dispõe sobre exploração ou utilização de publicidade na vias. (Arquivo Word)
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  SP - Poá Lei Tributária Lei nº 846/66 de 20/04/1966 - Dispõe sobre a taxação de licença de publicidade. (Arquivo Word)
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  SP - Poá Lei Tributária Lei nº 736/63 de 25/03/1963 - Cria taxa de publicidade.(Arquivo Word)
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  SP - Poá Lei Outras Lei nº 3.445, de 06/10/2010 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.460, de 15/05/1995, que regulamenta a publicidade volante no território do município e dá outras providências. (Arquivo Word)
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  SP - Pindamonhangaba Lei Outras Lei N.º 4.435, de 06/06/2006 - Dispõe sobre a retirada de anúncios de publicidade através de faixas. (Arquivo Word)
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  SP - Jacareí Lei Outras Lei nº 4962, de /05/ 2006 - Dispõe sobre a veiculação de publicidade e propaganda através dos veículos de transporte público individual de passageiros, e dá outras disposições.(Arquivo Word)
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  SP - Jacareí Decreto Outras DECRETO Nº 1150, de 21/07/2008 - Regulamenta a Lei n° 4.962/2006, de 12/05/2006, que "Dispõe sobre a veiculação de publicidade e propaganda através dos veículos de transporte público individual de passageiros, e dá outras disposições". (Arquivo Word)
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  SP - Itaquaquecetuba Lei Outras Lei Nº 2.916, de 18/08/2011 - Dispõe sobre a proibição de publicidade, propaganda e anúncios em autdoor no Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências. (Arquivo PDF)
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  SP - Itaquaquecetuba Lei Outras Lei Nº 2751, de 03/11/2009 - Dispõe sobre a ordenação dos elementos de propaganda e publicidade que compõem a paisagem urbana do Município de Itaquaquecetuba. (Arquivo Word)
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  SP - Itaquaquecetuba Lei Urbanistica LEI Nº. 2751, DE 03/11/2009 - Dispõe sobre a ordenação dos elementos de propaganda e publicidade que compõem a paisagem urbana do Município de Itaquaquecetuba. (Arquivo PDF)
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  SP - Itaquaquecetuba Lei Urbanistica Lei nº 2123 - 21/03/2002 - Dispõe sobre a exploração de publicidade em áreas públicas e dá outras providências. (Arquivo word)
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  SP - Itaquaquecetuba Lei Urbanistica Lei Municipal Nº 1694, DE 10/11/1997 - Dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem no Município, fixa normas para a veiculação desses anúncios, e dá outras providências. (Arquivo Word)
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  SP - Itaquaquecetuba Lei Complementar Tributária Lei Complementar Nº 36, de 29/12/199*7 - Altera alíquota e datas de vencimentos dos tributos municipais, altera e regulamenta as normas relativas ao ISSQN e Taxas de Licença e Publicidade. (Arquivo Word)
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  SP - Itaquaquecetuba Decreto Outras Decreto nº 5389, de 27/09/2004 - Proíbe a utilização dos prédios públicos do poder executivo para publicidade ou propaganda de cunho eleitoral e dá outras providências". (Arquivo Word)
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  SP - Guarulhos Lei Outras Lei nº 6381,de 26/05/2008 - Autoriza a publicidade nos veículos de transporte escolar. (Arquivo Word)
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  SP - Guarulhos Lei Outras Lei Nº 6232, de 30 de março de 2007 - Proíbe no Município de Guarulhos a exposição de outdoor com publicidade de cigarros e bebidas alcoólicas. (Arquivo Word)
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  SP - Guarulhos Lei Outras Lei nº 6207, de 2/01/2007 - Dispõe sobre proibição de propaganda e/ou publicidade em muros. (Arquivo Word)
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  SP - Guarulhos Lei Outras Lei nº 6129, de 9/05/2006. - Altera dispositivos da Lei Nº 5767, de 28/12/2001, que trata da instituição de taxa de fiscalização de instalação, localização e funcionamento e da taxa de fiscalização de publicidade e dá providências correlatas. (Arquivo Word)
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  SP - Guararema Lei Outras Lei Nº 2304,15/07/2005 - Dispõe sobre a inserção de publicidade em próprios destinados a prática de atividades esportivas e recreativas e dá outras providências. (Arquivo PDF)
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  SP - Guararema Lei Outras Lei Nº 1325 de 20/06/1989 - Dispõe sobre anistia fiscal aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, relativamente às taxas de licença para localização e publicidade, do exercício de 1989 e dá outras providências. (Arquivo PDF)
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  SP - Guararema Lei Tributária Lei Nº 860 de 22/12/1977 - Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Publicidade. (Arquivo PDF)
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  SP - Campos do Jordão Lei Urbanistica Lei nº 3085/07, de 01/11/2007 - Altera dispositivos da lei nº 2941/2005, que dispõe sobre a exploração nos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos no município de Campos do Jordão (Arquivo Word)
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  SP - Campos do Jordão Lei Urbanistica Lei nº 2941/05, de 14/12/2005 - Dispõe sobre a exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, no Município de Campos do Jordão. (Arquivo Word)
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  SP - Caçapava Lei Urbanistica LEI Nº 4863, DE 10/06/2009 - Dispõe sobre a autorização para colocação de faixas de publicidade de qualquer natureza em áreas públicas ou particulares do Município de Caçapava e dá outras providências.(Arquivo Word)
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  SP - Vinhedo Lei Outras Lei Nº2844, de 23/06/2005 - Dispõe sobre a proibição de publicidade de cigarros e bebida alcoólica no mobiliário urbano da cidade. (Arquivo PDF)
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  SP - Vinhedo Lei Outras Lei Nº 2517, de 27/10/2000 - Dispõe sobre licença e meios de publicidade no Muicípio de Vinhedo e dá outras providencias. (Arquivo PDF)
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  SP - Vinhedo Lei Outras Lei Nº 1188/83, 11/1983 - Dispõe sobre insenção de taxa de publicidade inserida em veículos de serviços de trasporte de passagereiros, Táxi. (Arquivo PDF)
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  SP - Sorocaba Decreto Outras Decreto nº 10.965, de 16/07/1998 - Dispõe sobre a regulamentação da lei nº 3.446, de 05/12/1990 e dá outras providências. (Arquivo Word)
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  SP - Paulínia Decreto Outras Decreto nº 1094, de 22/12/1977 - Aprova o regulamento do Art. 100 da lei nº 547, de 06/09/1976 (código tributário do município de paulínia), que dispõe sobre licença e meios de publicidade no Município de Paulínia. (Arquivo Word)
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  SP - Nova Odessa Lei Outras Lei nº 1765, de 07/06/2000. - Fixa critérios para a veiculação de publicidade nas obras realizadas em imóveis públicos, logradouros ou áreas de domínio público, e dá outras providências. (Arquivo PDF)
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  SP - Limeira Lei Outras Lei Nº 4547, de 27/04/2010 - Modifica o caput do Art. 2º da Lei Municipal Nº 3317, de 04/12/2001, que autoriza a veiculação de publicidade nos veículos do sistema de transporte coletivo, transportes escolares e táxis em geral e dá outras providências. (Arquivo PDF)
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  SP - Limeira Lei Outras Lei Nº 3317, de 04/12/2001 - Autoriza a veiculação de publicidade nos veiculos do sistema de transporte coletivo, transporte de escolares e táxis em geral e dá providências.(Arquivo PDF)
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  SP - Limeira Lei Outras Lei Nº 1811/82 - Publicidade no interior de taxis. (Arquivo PDF)
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  SP - Limeira Lei Complementar Urbanistica Lei Complementar Nº258, de 10/10/2001 - Autoriza o Município a permitir a inserção de publicidade comercial, pela iniciativa privada, em próprios municipais, tais como: Crechs, Centros Comunitários, Ginásios Poliesportivos, Piscinas Municipais, Campos de Futebol, Pistas de Atletismo, entre outros e dá providências. (Arquivo PDF)
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  SP - Adamantina Decreto Urbanistica DECRETO Nº 21.930, DE 18/11/2009 - Art. 1º - Para fins de preservação da estética, da perspectiva panorâmica e da visibilidade de que tratam os artigos 39 e 44 da Lei Municipal nº 3.566, de 18/06/1990. (Arquivo PDF)
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  SP - Indaiatuba Lei Outras Lei Nº 3788 de 21/10/1999 - Dispõe sobre os critérios para a publicidade em Out-doors no Municipio, e dá outras providências. (Arquivo PDF)
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  SP - Indaiatuba Lei Outras Lei Nº 3120 de 15/04/1994 - Dispõe sobre isenção da Taxa de Publicidade às empresas que doarem equipamentos para plantio de mudas no Município. (Arquivo PDF)
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  SP - Indaiatuba Lei Urbanistica Lei Nº 3117 de 04/04/1994 – “Dispõe sobre isenção da Taxa de Publicidade às empresas que instalarem painéis publicitários no Município para fins de veiculação de assuntos da Administração”. (arquivo PDF)
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  SP - Indaiatuba Lei Tributária Lei Nº 2608 de 05/07/1990 – “Dispõe sobre Taxa de Publicidade”. (arquivo PDF)
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  SP - Indaiatuba Lei Outras Lei Nº 2245 de 12/09/1986 – “Dispõe sobre publicidade em praças, jardins e outros logradouros públicos, condicionada a preservação do verde”. (arquivo PDF)
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  SP - Indaiatuba Lei Outras Lei Nº 2078 de 08/10/1984 – “Dispõe sobre a exploração ou utilização de meios de publicidade e dá outras providências.” (arquivo PDF)
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  SP - Indaiatuba Lei Outras Lei Nº 1546 de 27/12/1977 – “Dispõe sobre a exploração ou utilização de meios de publicidade e dá outras providências.” (arquivo PDF)
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  SP - Indaiatuba Lei Outras Lei Nº 1546 de 27/12/1977 – “Dispõe sobre a exploração ou utilização de meios de publicidade e dá outras providências.” (arquivo PDF)
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  SP - Indaiatuba Lei Outras Lei Nº 4965 de 24/07/2006. - "Dispõe sobre a propaganda de partidos políticos e seus candidatos no período eleitoral e dá outras providências." (arquivo Word)
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  SP - Hortolândia Lei Outras Lei Nº 1653, de 30/03/2006 – Autoriza a veiculação de publicidade nos veículos do Serviço Público Municipal de Transporte e dá outras providencias. (arquivo PDF)
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  SP - Hortolândia Decreto Urbanistica Decreto Nº 1012, de 16/05/2002 – “Outorga permissão para exploração de publicidade comercial em placas de nomenclatura de vias públicas.” (arquivo PDF)
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  SP - Hortolândia Lei Outras Lei Nº 1069, de 02/05/2002 – “Dispõe sobre a publicidade da proibição de venda a crianças e adolescentes dos produtos que especifica, em conformidade com os artigos 81, 242, 243 e 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
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  SP - Hortolândia Lei Outras Lei Nº 697, de 25/09/1998 – Autoriza outorga de permissão para publicidade comercial nos locais que especifica. (arquivo PDF)
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  SP - Hortolândia Lei Outras Lei Nº 087/93 de 06/10/1993 – Dispõe sobre a exploração ou utilização de meio de publicidade e dá outras providências. (arquivo PDF)
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  SP - Francisco Morato Lei Outras Lei Nº1780/98 de 11/12/1998 – Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executio a concessão de licença para publicidade nos próprios municipais, bem como a locação dos mesmos para realização de eventos esportivos, sociais., culturais e religiosos e dá outras providências. (arquivo PDF)
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  SP - Francisco Morato Lei Outras Lei Nº 521/82 de 27/04/1982 – Dispõe sobre: Publicidade comercial em veículos de transporte de passageiros. (arquivo PDF)
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  SP - Cosmópolis Lei Outras Lei N° 2802, DE 12/04/2005 - "Estabelece especificidades para as placas de publicidade das obras municipais." (arquivo PDF)
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  SP - Campo Limpo Paulista Lei Tributária Lei Complementar Nº 170, de 17/12/2001 - Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista. (arquivo PDF)
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  SP - Campo Limpo Paulista Tributária ANEXO VI, 2011 - Taxa de Licença para publicidade. (arquivo PDF)
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  SP - Caieiras Lei Urbanistica Lei Nº 4325, 21/09/2009 – Dispõe sobre: Concessão de espaços para publicidade que especifica, e dá outras providências. (arquivo PDF)
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  SP - Atibaia Lei Urbanistica Lei Nº 3601, de 29/06/2007 – Dispõe sobre a proibição de colocação de painéis indicativos ou publicitários, bem como veiculação de anúncios por meio de "outdoors", "banners", faixas, ou qualquer outra forma de comunicação visual, na Alameda Lucas Nogueira Garcez, no trecho compreendido entre os números 4746 a 7650, e dá outras providências. (arquivo Word)
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  SP - Atibaia Lei Urbanistica Lei Nº 3528, de 29/03/2006 - Dispõe sobre a criação do programa "Cidade Limpa". (arquivo Word)
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  SP - Atibaia Lei Outras Lei Nº 3276 de 27/11/1002 – Revoga a Lei Municipal Nº 3251/02 que normatiza a publicidade sobre obras e serviços contratados, compras e serviços, pela administração pública municipal e autarquias. (arquivo Word)
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  SP - Americana Lei Outras Lei Nº 4931, de 24/12/2009 - "Altera o parágrafo 3º do artigo 50 da lei Nº 4.584, de 28/12/2007 (disciplina a veiculação de publicidade de mídia exterior no município de americana, na forma que especifica, e dá outras providências)." (arquivo Word)
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  SP - Americana Lei Urbanistica Lei Nº 4584, de 28/12/2007 - "Disciplina a veiculação de publicidade de mídia exterior no município de americana, na forma que especifica, e dá outras providências." (arquivo Word)
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  SP - Americana Lei Urbanistica Lei nº 3453, de 25/08/2000 - "Disciplina o uso de espaço visual urbano, proíbe a colocação de faixas, placas, painéis, "outdoors", cartazes, luminosos, pinturas, inscrições e outros materiais e elementos de publicidade em vias, passeios e logradouros públicos e em bens particulares, que venham a confundir, interferir ou comprometer a sinalização e segurança do trânsito e dá outras providências." (arquivo Word)
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  SP - Americana Decreto Urbanistica Decreto Nº 7674, de 24/07/2008. - "Que outorga a permissão de uso de espaço público para instalação de lixeiras, contendo peça publicitária, com entrega de materiais e mão de obra de instalação, conservação e manutenção, cumulado com encargo de futura doação ao município à empresa "Street Lix Publicidade Promoções e Eventos LTDA EPP" e dá outras providências." (arquivo Word)
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  SP - Americana Decreto Urbanistica Decreto Nº 7514, de 24/01/2008 - "Dispõe sobre a instalação de publicidade nos ônibus, pontos de ônibus, terminais e estações de transferência." (arquivo Word)
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  SP - Americana Decreto Outras Decreto Nº 5915, de 25/09/2003. - ”Institui procedimento para obtenção de alvará de licença para publicidade e dá outras providências." (arquivo Word)
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  SP - São Caetano do Sul Lei Urbanistica Lei Nº 4.831 de 10/12/2009 - “Dispõe sobre a ordenação dos elementos que integram a paisagem urbana do Município de São Caetano do Sul, cria a Secretaria Especial de Controle Urbano - SECONT e dá outras providências.” (arquivo PDF)
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  SP - São Caetano do Sul Lei Outras Lei Nº 4271 de 02/12/2004 - "Dispõe sobre a publicidade de empresas públicas ou privadas, nos uniformes por elas doados aos alunos das escolas da rede municipal de ensino do Município de São Caetano do Sul, e dá outras providências". (arquivo Word)
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  SP - São Caetano do Sul Lei Outras Lei Nº 4248 DE 25/08/2004 - "Dispõe sobre a instituição de campanhas educativas de combate a violência contra a mulher e dá outras providências". (arquivo Word)
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  SP - São Caetano do Sul Lei Urbanistica Decreto Nº 10026 de 10/03/2010 - “Regulamenta a Lei Nº 4831, de 10/12/2009, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que integram a paisagem urbana do município de São Caetano do Sul e dá outras providências”.(arquivo PDF)
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  SP - São Caetano do Sul Lei Outras Lei Nº 4860 de 11/03/2010 - “Altera a redação das alíneas ‘A’ e ‘C’ do artigo 6º, artigo 9º, §§ 5º, 7º e 11 do artigo 12, § 2º do artigo 21, artigo 22, artigo 23, inciso II do artigo 45, e artigo 56, todos da Lei Nº 4.831, de 10/12/2009, que ‘dispõe sobre a ordenação dos elementos que integram a paisagem urbana do Município de São Caetano do Sul, cria a Secretaria Especial de Controle Urbano – SECONT e dá outras providências’.(arquivo PDF)
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  SP - São Caetano do Sul Decreto Outras Decreto Nº 10050, de 11/05/2010 - “Altera a redação do inciso III do artigo 10 do Decreto Nº. 10026, de 10/03/2010, com a redação dada pelo artigo 2º do Decreto Nº. 10048, de 07/05/2010”. (arquivo PDF)
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  SP - São Caetano do Sul Decreto Outras Decreto Nº 10048 de 07/05/2010 - “Altera os artigos 8º, 10 e 22 do Decreto Nº10026, de 10/03/2010, que regulamenta a Lei Nº4.831, de 10/12/2009”.(arquivo PDF)
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  SP - São Bernardo do Campo Lei Outras Lei Nº 5891, de 26/06/2008 - Dispõe sobre a proibição de veiculação de propaganda ou publicidade, sob qualquer forma, em muros, fachadas ou paredes, guarda-corpos ou defensas, e dá outras providências. (arquivo Word)
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  SP - São Bernardo do Campo Lei Outras Lei Nº 5227, de 01/12/2003 - Acrescenta o artigo 325A à Lei Nº 4.974/2.001, dispondo sobre condição para expedição de alvará para instalação de painéis e placas de propaganda e publicidade. (arquivo Word)
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  SP - São Bernardo do Campo Lei Outras Lei Nº 5050, de 10/05/2002 - Autoriza entidades que especifica a explorar a publicidade. (arquivo Word)
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  SP - São Bernardo do Campo Lei Outras Lei Nº 2475, de 20/01/1982 - Dispõe sobre a exploração e utilização de publicidade comercial em táxis e dá outras providências. (arquivo Word)
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  SP - São Bernardo do Campo Decreto Outras Decreto Nº 13500, de 02/10/2001 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal Nº 4974, de 31/05/2001 - Código Posturas Municipais, e dá outras providências. (arquivo PDF)
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  SP - São Bernardo do Campo Decreto Urbanistica Lei Nº 3419, de 07/12/1989 – Dispõe sobre a concessão de exploração de publicidade em praças esportivas do Município, acrescenta o inciso “V” ao artigo 3º da lei municipal Nº 2365, de 28/12/1978, e dá outras providencias. (arquivo PDF)
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  SP - São Bernardo do Campo Decreto Urbanistica Decreto Nº 2926 – Dispõe sobre a publicidade e a sinalização nas vias públicas do município. (arquivo Word)
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  SP - São Bernardo do Campo Decreto Urbanistica Decreto Nº 658 – Estabelece normas para a instalação de placas de publicidade. (arquivo PDF)
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  SP - Santos Decreto Outras Decreto Nº 5167 de 18 de setembro de 2008 - Regulamenta a Lei Nº 2550, de 12/06/2008, que dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas e de cigarros nos ônibus que compõem a frota de transporte urbano no Município de Santos. (arquivo Word)
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  SP - Santos Lei Outras Lei Complementar Nº 313, de 30/11/1998 – Autoriza a exploração ou utilização de publicidade nos táxis e dá outras providências. (arquivo PDF)
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  SP - Santo André Lei Outras Lei nº 8966, de 12/07/2007 - Regulamenta a Zona Especial de Interesse Comercial a - ZEIC A, no Município de Santo André e dá outras providências.
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  SP - Santo André Lei Outras LEI Nº 8872, de 05/09/2006 - Torna obrigatória a divulgação dos custos da publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Santo André. (arquivo Word)
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  SP - Santo André Lei Urbanistica Lei nº 8830, de 19/04/2006 - Institui a proibição de fixação de publicidade eleitoral em postes, placas, semáforos, viadutos, pontes, luminárias e congêneres no Município de Santo André. (arquivo Word)
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  SP - Santo André Lei Outras Lei nº 8533, de 08/07/2003 - Dispõe sobre a publicidade nos veículos de transporte individual de passageiros e escolares. (arquivo Word)
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  SP - Santo André Lei Urbanistica Lei nº 8493, de 12/05/2003 - Dispõe sobre condições para a realização de publicidade e propaganda nas vias e logradouros públicos do município, inclusive nos casos de divulgação de lançamentos imobiliários. (arquivo Word)
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  SP - Santo André Lei Outras Lei nº 8486, de 28/04/2003 - Dispõe sobre a publicidade de informações aos munícipes que tenham sua propriedade em faixas de reservas delimitadas por lei específica. (arquivo Word)
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  SP - Santo André Lei Urbanistica Lei nº 8304, de 20/12/2001 - Dispõe sobre a instalação de painéis nas paradas de ônibus do município contendo mapa da cidade. (arquivo Word)
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  SP - Santo André Lei Urbanistica Lei nº 8079, de 19/07/2000 - Dispõe sobre a proibição de colocação de "outdoor" com publicidade de fumo e bebidas alcoólicas nas redondezas de instituições de ensino. (arquivo Word)
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  SP - Santo André Lei Outras Lei nº 8071, de 19/07/2000 - Dispõe sobre a colocação de placas ou faixas indicativas de preços e prazos para pagamento nos postos de abastecimento de combustível. (arquivo Word)
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  SP - Santo André Lei Outras Lei nº 8022, de 18/05/2000 - Dispõe sobre autorização das escolas municipais a inserir publicidade nos uniformes dos alunos através de convênios ou parcerias com entidades privadas.(arquivo Word)
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  SP - Santo André Lei Outras Lei nº 7799, de 11/05/1999 - Libera a colocação de anúncios publicitários nos táxis cadastrados no município. (arquivo Word)
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  SP - Santo André Decreto Outras Decreto nº 8251, de 01/08/1975 - Dispõe sobre publicidade e propaganda. (arquivo Word)
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  SP - Rio Grande da Serra Lei Outras Lei nº 1102 de 24/07/1998. - Dispõe sobre correção de erros de grafia em meios de publicidade e dá outras providências. (arquivo Word)
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  SP - Rio Grande da Serra Lei Outras Lei nº 1076 de 07/05/1998 - Permite a colocação de publicidade em estádios, campos de futebol e quadras esportivas de propriedade do município, e dá outras providências. (arquivo Word)
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  SP - Rio Grande da Serra Lei Outras Lei nº 1059, 30/04/1998 - Permite a publicidade nos uniformes de alunos e crianças matriculados nas escolas e creches municipais, desde que distribuídos gratuitamente, e dá outras providências. (arquivo Word)
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  SP - Rio Grande da Serra Lei Outras Lei Nº 870 DE 25/10/1994 - Dispõe sobre forma de propaganda e publicidade em próprios municipais e dá outras providências. (arquivo Word)
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  SP - Rio Grande da Serra Lei Outras Lei nº 1265, de 02/03/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de mapas do município e região vizinha nas dependências dos postos de combustíveis do Município de Rio Grande da Serra e dá outras providências. (arquivo Word)
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  SP - Ribeirão Pires Lei Outras Lei nº 5201, de 25/06/2008 - Insere artigo no código de posturas municipais proibindo a publicidade eleitoral, e dá outras providências. (arquivo Word)
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  SP - Ribeirão Pires Lei Outras Lei Municipal Nº 5201, DE 25/06/2008 - Insere artigo no Código de Posturas Municipais proibindo a publicidade eleitoral, e dá outras providências. (arquivo Word)
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  SP - Praia Grande Lei Outras Lei Nº 1341, de 18/12/2006 - Dispõe sobre a obrigação de informar, nos materiais publicitários, os números de alvarás de autorização e funcionamento de eventos públicos realizados no Município de Praia Grande e adota providências correlatas. (arquivo Word)
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  SP - Praia Grande Lei Outras Lei Complementar Nº 300, de 20/12/2001 - Autoriza a exploração ou utilização de publicidade nos táxis nas condições que especifica. (arquivo Word)
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  SP - Praia Grande Lei Outras Lei Complementar Nº 177, de 03/12/1997 - Dispõe sobre a publicidade ao ar livre e adota providências correlatas.(arquivo Word)
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  SP - Praia Grande Lei Outras Lei Complementar Nº 164, de 27/05/1997 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 150, de 26/12/1996, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre e adota providências correlatas. (arquivo Word)
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  SP - Praia Grande Lei Outras Lei Complementar Nº 150, de 26/12/1996 - Dispõe sobre a publicidade ao ar livre e adota providências correlatas. (arquivo Word)
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  SP - Praia Grande Lei Tributária Lei Complementar Nº 94, 07/12/1994 - Concede isenção de taxas de publicidades às empresas privadas que patrocinarem murais de grafiteiros em praia grande e adota providências correlatas. (arquivo Word)
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  SP - Praia Grande Lei Urbanistica Lei Complementar Nº 92, de 07/12/1994 - Estabelece normas de utilização de quiosques situados na orla da praia, regulamenta publicidade e adota providências correlatas. (arquivo Word)
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  SP - Praia Grande Lei Outras Lei Complementar Nº 75, de 10/05/1994 - Dispõe sobre a utilização ou exploração de publicidade em veículos de aluguel providos de taxímetro, e adota providências correlatas. (arquivo Word)
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  SP - Praia Grande Decreto Outras Decreto Nº 4955, de 30/06/2011 - Institui a obrigatoriedade da publicidade dos dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB na Rede Municipal de Ensino. (arquivo Word)
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  SP - Praia Grande Decreto Urbanistica Decreto Nº 4177, de 28/12/2006 - Regulamenta a padronização da publicidade e o uso do passeio público para os estabelecimentos comerciais compreendidos no Programa de Revitalização de que trata a Lei Complementar nº 467, de 15/12/2006. (arquivo Word)
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  SP - Peruíbe Lei Urbanistica Lei Nº 2.837, de 08/12/2007 - Dispõe sobre a proibição de colocação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, na Estrada Engenheiro Paulo Eugênio Broio, e da outras providências. (arquivo PDF)
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  SP - Peruíbe Lei Outras Lei N º 1.971, de 20/05/1999 - Regulamentada pelo decreto nº 2878/2007.- Autoriza a exploração ou utilização de publicidade nos táxis e dá outras providências. (arquivo PDF)
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  SP - Mauá Lei Urbanistica Lei nº 3139, de 24/08/1999 - Dispõe sobre concessão para instalação de painéis luminosos no município de Mauá. (arquivo Word)
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  SP - Mauá Lei Outras Lei Nº 4168, de 23/04/2007 – Acrescenta o inciso “V” ao § 4º do artigo 4º da Lei Nº 3057, de 28/12/1998. (arquivo PDF)
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  SP - Mauá Lei Outras Lei Nº 4166, de 19/04/2007 – Altera a Lei Nº 4115 de 11/12/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de placas publicitárias do tipo outdoor, pelo proprietário (locador), no Município de Mauá, e dá outras providências. (arquivo PDF)
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  SP - Mauá Lei Outras Lei Nº 4115, de 11/12/2006 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de placas publicitárias do tipo outdoor, pelo proprietário (locador), no Município de Mauá, e dá outras providencias. (arquivo PDF)
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  SP - Mauá Lei Outras Lei N° 4.012, de 07/06/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações das publicidades e comunicação dos Órgãos Públicos do Município de Mauá, e dá outras providências. (arquivo PDF)
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  SP - Mauá Lei Outras Lei N°4008, de 07/06/ 2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo observar em suas propagandas e no seu material de comunicação a condição de igualdade entre homens e mulheres e a diversidade étnico-racial que compõe a população brasileira, e dá outras providências.(arquivo PDF)
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  SP - Mauá Lei Urbanistica Lei Nº 3943, de 20/03/2006 – Dispõe sobre a criação de espaço publicitário na Passarela Central de pedestres, da Praça Emidgio Perrella, e dá outras providências. (arquivo PDF)
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  SP - Mauá Lei Outras Lei Nº 3919, de 09/01/2006 – Dispõe sobre conscientização dos municípios através de folhetos informativos e propagandas em outdoors, escolas e repartições públicas, sobre saneamento básico, lixo, e animais dentro dos Parques Ecológicos do Jardim Guapituba e Santa Luzia e dá outras providencias. (arquivo PDF)
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  SP - Mauá Lei Urbanistica Lei Nº 3863, de 25/10/2005 – Dispõe sobre parceria com indústrias, comércios, clubes e entidades civis, para construção de abrigos de ônibus nos pontos de ônibus das principais vias, bem como denominação dos mesmos, e dá outras providências. (arquivo PDF)
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  SP - Mauá Lei Outras Lei Nº 3782, de 04/05/2005 - Dispõe sobre a proibição de vincular empresas privadas em propaganda e publicidade em qualquer meio de comunicação do poder público no âmbito do município, sem prévio registro de autorização do proprietário, e dá outras providências. (arquivo PDF)
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  SP - Mauá Lei Urbanistica Lei Nº 3617, de 23/10/2003 – Dispõe sobre a formalização de parcerias para projetos de requalificação urbana e permissão de uso para publicidade em áreas, equipamentos e logradouros públicos. (arquivo PDF)
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  SP - Mauá Lei Urbanistica Lei Nº 3313, de 12/09/2000 Revoga a Lei Municipal nº 1.142/70, de 10.07.70, que proíbe a afixação de cartazes e anúncios nas vias e logradouros públicos do Município, sem a prévia licença da Prefeitura. (arquivo Word)
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  SP - Mauá Lei Urbanistica Lei Nº 3106, de 08/06/1999 - Regulamenta a veiculação de propaganda fixa em logradouros públicos defronte a bens particulares. (arquivo Word)
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  SP - Itanhaém Lei Urbanistica Lei Nº 3142, de 01/06/2005 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de publicidade do disque-denúncia e polícia militar em ônibus urbanos municipais, bondinhos e carros da prefeitura municipal". (arquivo Word)
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  SP - Itanhaém Lei Outras Lei Nº 2518, de 13/12/1999. - "Autoriza a exploração ou utilização de publicidade nos táxis e dá outras providências." (arquivo Word)
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  SP - Itanhaém Lei Outras Lei Nº 2357, de 01/04/1998 - "Dispõe sobre correção de erros de grafia em meios de publicidade e dá outras providências". (arquivos Word)
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  SP - Itanhaém Lei Outras Lei Nº 2338, de 16/01/1998. - "Dispõe sobre revogação da lei municipal Nº 2.153, de 19/06/1995, que estabelece normas para divulgação e publicidade dos atos oficiais da câmara municipal e dá outras providências". (arquivo Word)
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  SP - Guarujá Lei Urbanistica Lei Nº 3655 - "Dispõe sobre uso de espaço público ou de publicidade para campanhas educativas com a finalidade de estimulo á doação de órgãos, sangue e de medula, entre outras". (arquivo Word)
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  SP - Guarujá Lei Outras Lei Nº 3632/2008 - "Dispõe sobre a utilização ou exploração de publicidade e propagandas em ônibus do transporte coletivo realizado por empresa concessionária de serviço público no município de Guarujá, nos limites estabelecidos pelo código de trânsito brasileiro e adota outras providências". (arquio Word)
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  SP - Guarujá Lei Outras Lei nº 2709 - "Dispõe sobre a utilização ou exploração de publicidade em veículos de aluguel providos de taxímetro". (arquivo Word)
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  SP - Guarujá Lei Outras Lei nº 2602/98 - "Dispõe sobre correção de erros de grafia em meios de publicidade e dá outras providências." (arquivo Word)
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  SP - Guarujá Lei Urbanistica Lei nº 1815 - "Dispõe sobre concessão de uso de áreas em estádios, ginásios de esportes e centros esportivos, destinados à exploração de publicidade, e dá outra providencias". (arquivo Word)
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  SP - Guarujá Lei Outras Lei nº 1609/82 - "Autoriza a utilização ou exploração de publicidade de aluguel provida de taxímetro e dá outra providencias." (arquivo Word)
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  SP - Guarujá Lei Urbanistica Lei Nº 1599/82 - Autoriza o executivo a instaurar concorrência publica para instalação e manutenção de 15 relógios digitais com marcador de temperatura, e veiculação paralela de publicidade, em diversos logradouros públicos do municípo (arquivo Word)
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  SP - Diadema Lei Outras Lei Nº 2819, de 24/11/2008 - Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas e de cigarros nos ônibus que compõem a frota de transporte urbano do município de diadema, e dá outras providências. (arquivo Word)
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  SP - Diadema Lei Urbanistica Lei nº 2635, de 10/07/2007 - Dispõe sobre a afixação de avisos, nos locais que especifica, contendo informações sobre a indenização paga a título de seguro obrigatório de danos pessoais, previsto na lei federal nº 6194, de 19/12/1974, e dá outras providências. (arquivo Word)
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  SP - Diadema Lei Outras Lei nº 2069, de 25/10/2001 - Dispõe sobre a inserção de informações sobre o município, em placas publicitárias, na forma que especifica. (arquivo Word)
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  SP - Diadema Lei Outras Lei nº 678/81 - Dispõe sobre a utilização ou exploração de publicidade em veículos de aluguel providos de taxímetro e dá outras providências. (arquivo Word)
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  SP - Diadema Lei Urbanistica Lei Complementar Nº 234, de 20/10/2006 - Acresce o artigo 4º-c, à lei complementar Nº 80, de 01/12/1998, alterada pelas leis complementares nºs 119, de 04/02/2000, 130, de 14/12/2000, 218, de 14/07/2005 e 230, de 17/07/2006, que dispõe sobre a publicidade em logradouros públicos. (arquivo Word)
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  SP - Diadema Lei Urbanistica Lei Complementar nº 130, de 14/12/2000 - Altera os dispositivos da lei complementar nº 80, de 01/12/1998, que dispõe sobre a publicidade em logradouros públicos, na forma que especifica. (arquivo Word)
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  SP - Diadema Lei Urbanistica Lei Complementar Nº 119, de 04/02/2000 - Altera dispositivos da LEI complementar Nº 80, de 01/12/1998, que dispõe sobre a publicidade em logradouros públicos, na forma que especifica. (arquivo Word)
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  SP - Santana de Parnaíba Lei Outras Lei Nº 2269, DE 29/12/2000 - "Dispõe sobre a publicidade em táxis e peruas escolares e adota providências correlatas" (arquivo Word)
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  SP - Santana de Parnaíba Lei Urbanistica Lei Nº 2815, de 08/08/2007 – Dispõe sobre restrição à veiculação de anúncios publicitários, através de faixas e dá outras providências. (em PDF)
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  SP - Itapevi Lei Outras Lei nº 1703, de 08 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre a utilização ou exploração de publicidade nos táxis municipais.(arquivo Word)
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  SP - Itapevi Lei Outras Lei Nº 427, de 30/10/1981 – Autoriza os proprietários de taxis a utilizarem os serviços de publicidade nos veículos. (arquivo PDF)
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  SP - Embu Lei Outras Lei Nº 1703, de 17/11/1997 (Revogada pela Lei nº 2501/2010) - Dispõe sobre a utilização de exploração de publicidade em veículos de aluguel providos de taxímetros e dá outras providências.(arquivo Word)
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  SP - Embu Lei Urbanistica Lei Nº 1699 de 30/10/1997 (Regulamentada pelo Decreto nº 87/1997) - Dispõe sobre concessão real de uso de espaço público para a exploração e veiculação de anúncios e publicidade. (arquivo Word)
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  SP - Embu Decreto Urbanistica Decreto nº 21, de 19/03/1997 - Autoriza a instalação de protetores de árvores e lixeiras em via e logradouros públicos municipais e de publicidade nos pontos de ônibus. (arquivo Word)
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  - Decreto Trabalhista Resolução Administrativa nº 1.470 - Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e dá outras providências. (em pdf)
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  SP - São Paulo Decreto Urbanistica Decreto nº 47.950 - Regulamenta a Lei nº 14.223/06, que dispõe sobre a ordenação do elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo. (em pdf)
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  ES - Vitória Lei Urbanistica Lei nº 7.095 - Dá nova redação a Lei nº 5.954, de 21 de Julho de 2003. (em pdf)
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  ES - Vitória Decreto Urbanistica Decreto nº 13.620 - Regulamenta a Lei nº 5.954/03, alterada pela Lei nº 7.095/07, e dá outras providências. (em pdf)
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  BA - Salvador Decreto Urbanistica Decreto nº 12.642 - Altera o decreto nº 12.392/99 e dá outras providências. (em pdf)
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  CE - Fortaleza Lei Urbanistica Lei nº 8.221 - Dispõe sobre a propaganda e publicidade no Município de Fortaleza e dá outras providências. (em pdf)
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  PR - Curitiba Decreto Urbanistica Anexo III - Decreto nº 1.033 - Regulamento a Lei nº 8.471/94, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre. (em png)
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  PR - Curitiba Decreto Urbanistica Anexos I e II - Decreto nº 1.033 - Regulamento a Lei nº 8.471/94, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre. (em pdf)
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  PR - Curitiba Decreto Urbanistica Decreto nº 1.033 - Regulamento a Lei nº 8.471/94, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre. (em pdf)
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  PR - Curitiba Lei Urbanistica Lei nº 8.471 - Dispões sobre a publicidade ao ar livre. (em pdf)
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  PE - Recife Lei Urbanistica Lei nº 17.521 - Dispõe sobre a veiculação de anúncios e sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano no âmbito do Município do Recife. (em pdf)
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  MG - Belo Horizonte Lei Outras Lei nº 9.064 - Altera dispositivos das Leis nº 2.060/72, 2.869/78, 6.156/92, 6.824/95, 7.166/96, 8.137/00 e 8.616/03, que dispõe sobre normas de prevenção e combate a incêndios. (em pdf)
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  MG - Belo Horizonte Lei Urbanistica Lei nº 9.845 - Altera Lei nº 8.616/03 que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte" e dá outras providências.(em pdf)
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  MG - Belo Horizonte Decreto Urbanistica Anexo II - Decreto 14.060/10 - Regulamenta a Lei nº 8.616/03 que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte".(em pdf)
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  MG - Belo Horizonte Decreto Urbanistica Anexo I - Decreto 14.060/10 - Regulamenta a Lei nº 8.616/03 que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte".(em pdf)
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  MG - Belo Horizonte Decreto Urbanistica Decreto 14.060/10 - Regulamenta a Lei nº 8.616/03 que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte".(arquivo em pdf)
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  SP - São Paulo Lei Urbanistica Lei nº 15.465, de 18 de outubro de 2011, dispõe sobre a outorga e concessão, visando a criação, confecção e instalação e manutenção de relógios eletrônicos, digitais do tempo, temperatura, qualidade do ar e outras informações... (arquivo em
Status: Vigente
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  SP - Amparo Lei Urbanistica Lei nº 3.474, de 30 de outubro de 2009. dispõe sobre normas para instalação de elementos publicitários ou de elementos não publicitários nas fachadas dos edifícios inseridos na área envoltória do centro de Amparo (arquivo em PDF).
Status: Vigente
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  SP - Amparo Lei Urbanistica Cartilha Lei 3474/2009 - Orientações para adequação à lei sobre instalação de elementos publicitários ou de elementos não publicitários nas fachadas dos edifícios inseridos na Área Envoltória do Centro de Amparo (arquivo em PDF)
Status: Vigente
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  SP - Guarulhos Decreto Urbanistica Decreto N° 29330 - Regulamenta instalação de anúncios de publicidade nos termos do artigo 168 da Lei n° 6.046 (arquivo em pdf - a partir da página 2 do DOM, grifado em amarelo)
Status: Vigente
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  SP - Jundiaí Decreto Urbanistica DECRETO Nº 21.930 18/11/09 (em PDF)
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  SP - Sorocaba Decreto Outras Decreto nº10965 16/07/98 (arquivo Word)
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  Federal Lei Urbanistica LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010.

  SP - Itaquaquecetuba Lei Urbanistica Lei n° 2.916-11 (em PDF)
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  SP - Itaquaquecetuba Lei Urbanistica Lei n° 2751 (em PDF)
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  SP - Itaquaquecetuba Lei Urbanistica Lei n° 1694-97 (em PDF)
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  SP - Itaquaquecetuba Lei Complementar Urbanistica Lei Complementar Nº 36 (em PDF)
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  SP - Osasco Lei Complementar Urbanistica LEI COMPLEMENTAR Nº 206, de 09 de maio de 2011.

  Federal Lei Complementar Tributária Lei Complementar n° 116 - ISS QN

  SP - São Paulo Decreto Urbanistica DECRETO Nº 45.508, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004.
Status: Vigente

  SP - Ribeirão Preto Lei Urbanistica LEI Nº 12.514 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA EXTERNOS, A DESPEITO DO PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.541 DE 20 DE AGOSTO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Vigente

  SP - São Paulo Portaria Tributária Portaria SUP/DER - 56, de 13/07/04 - Estabelece procedimentos referentes à retenção do ISSQN

  SP - São Paulo Decreto Tributária Decreto 48.237 de 13/11/03 - Disciplina redução de juros de ICMS

  SP - São Paulo Portaria Urbanistica Portaria SUP-DER 003 de 08/01/2004 - Preços de serviços DER

  SP - São Paulo Portaria Urbanistica Portaria Artesp-23/04 - Tabela de Valores de Publicidade

  SP - São Paulo Lei Urbanistica Lei n° 11.517 de 22/10/03 - Proíbe veiculação de publicidade de bebidas alcoólicas

  SP - São Paulo Lei Urbanistica Lei n° 8.900 de 29/09/94- Publicidade em rodovias estaduais

  SP - São Paulo Decreto Urbanistica Decreto n° 48.137 de 07/10/2003 - Altera Área envoltória - CONDEPHAAT

  SP - São Paulo Decreto Urbanistica Decreto n° 13.426 de 16/03/1979 - Criação do CONDEPHAAT (Extrato)

  Federal Resolução Outras Resolução CONAR Sobre Publicidade de Bebidas Alcoólicas

  Federal Lei Outras Lei nº 9.504/97 - Estabelece Normas Para As Eleições E Formas de Propaganda

  SP - São Paulo Resolução Urbanistica Resolução nº 21.610, de 05/02/04 - Dispõe sobre Propaganda Eleitoral

  Federal Lei Urbanistica Lei nº 10.165/00 - TCFA - Ibama

  Federal Lei Tributária Lei n° 9.317 de 05/12/96- Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "Simples"

  Federal Resolução Outras Resolução Nº 20.562/00 - Dispõe sobre Propaganda Eleitoral

  Federal Lei Urbanistica Lei nº 10.702, de 14/07/03 - altera lei 9294 - publicidade de fumígeros, alcoólicos e etc

  Federal Lei Urbanistica Lei nº 9.294, de 15/07/96 - publicidade de fumígeros, alcoólicos e etc

  Federal Urbanistica Instrução Nº 87 - TSE - Dispõe Sobre Propaganda Para Referendo de Desarmamento

  GO - Goiânia Lei Urbanistica Goiás - Lei nº 14.408, de 21/01/03 - Ordenamento de uso do solo nas faixas de domínio e

  Federal Lei Urbanistica Artigos Válidos da Lei 11.300/06 que dispõe sobre Propaganda Eleitoral, proibindo propaganda em outd

  SP - São Paulo Resolução Urbanistica Resolução Nº 12/CONPRESP/2004 - Dispõe sobre a competência legal do Conpresp para regulamentar a pre

  SP - São Paulo Portaria Urbanistica Portaria nº 078/05 - SMT.GAB., de 17/09/05 - Veiculação e exploração publicitária nos veículos do Si
Status: Revogada pela Portaria 79/07

  SP - São Paulo Portaria Urbanistica Portaria nº 036/04 - Ações fiscalizatórias a serem realizadas para coibir a instalação irregular de
Status: Vigente

  SP - São Paulo Portaria Urbanistica Portaria n° 1018/SEHAB-G/2003 - licenciamento de anúncios indicativos via internet

  SP - São Paulo Portaria Urbanistica Portaria n.º 172/SP-SÉ/GAB/2005 - Força Tarefa Sub-Sé

  SP - São Paulo Portaria Urbanistica Portaria Nº 160/SEHAB G/2005 - Licenciamento de Anúncios
Status: Vigente

  SP - São Paulo Portaria Urbanistica Portaria 125/SEHAB G/2005 - Licenciamento anúncios indicativos complexos e especiais
Status: Vigente

  SP - São Paulo Portaria Urbanistica Portaria 59/SMSP/GAB/05 - Transfere atribuições para a Subprefeitura da Sé, referentes à Av. Paulis
Status: Vigente

  SP - São Paulo Portaria Urbanistica Portaria nº 51/SMSP/GAB/2005, de 27/07/05 - Dispõe sobre formulários sobre anúncios indicativos
Status: Vigente

  SP - São Paulo Lei Urbanistica Lei número 14.223, de 26/09/06 - Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urban

  SP - São Paulo Lei Urbanistica Lei Nº 14.110, 20/12/05. Revoga dispositivos da Lei nº 13.525 de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe
Status: Vigente

  SP - São Paulo Lei Urbanistica Lei Nº 14.072, de 18/10/05 - Autoriza a CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados

  SP - São Paulo Lei Urbanistica Lei n° 13.517 de 29/01/03 - Mobiliário Urbano

  SP - São Paulo Lei Urbanistica LEI Nº 14.017, 28/06/05 - Impõe restrição à veiculação de anúncios publicitários na área do Centro

  SP - São Paulo Lei Urbanistica Lei nº 13.687, de 19/12/03 - ordenação de anúncios (lei 13.525)

  SP - São Paulo Lei Urbanistica Lei nº 13.783, de 12/02/04 - sinalização de orientação turística
Status: PL 101/07 - Proposta de revogação da lei.

  SP - São Paulo Portaria Urbanistica Índice e continuação dos formulários Portaria 125 SEHAB/G
Status: Vigente

  SP - São Paulo Decreto Urbanistica Decreto nº 46.368, de 21/09/05 - Dispõe sobre a Comissão de Implementação e Programa de Intervenção
Status: Vigente

  SP - São Paulo Decreto Urbanistica Decreto Nº 46.321, de 13/09/05 - Suspende, por prazo indeterminado, a expedição de autorização para
Status: Vigente

  SP - São Paulo Decreto Urbanistica Decreto nº 46.221, de 19/08/05 - Regulamenta a exploração de publicidade nos veiculos integrantes do
Status: Vigente

  SP - São Paulo Decreto Urbanistica Decreto Nº 46.198, de 11/08/2005 - Dispõe sobre serviço de Motoboys e publicidade nas motos e capacetes
Status: Revogado pelo Dec. 48.919/07

  SP - São Paulo Decreto Urbanistica Decreto Nº 46.181, de 08/08/05 - Regulamenta a Lei nº 13.747, de 15 de janeiro de 2004, que dispõe
Status: Vigente

  SP - São Paulo Decreto Outras Decreto n° 46.145 de 28/07/2005 - Regulamenta anúncios em táxis
Status: Vigente

  SP - São Paulo Decreto Urbanistica Decreto nº 44.418, de 26/02/04 - descentralização da SEHAB

  SP - São Paulo Decreto Urbanistica Decreto nº 45.850, de 26/04/05 - Regulamenta o artigo 83 da Lei n° 13.525

  SP - São Paulo Decreto Urbanistica Decreto 44.090 de 10/11/03 - Atribui à Emurb coordenação do Procentro
Status: Revogado pelo Dec. 46.303/05

  SP - São Paulo Decreto Urbanistica Decreto nº 44.089 de 10/11/03 - Institui o Fórum de Desenv. Social e Econ. do Centro de São Paulo
Status: Vigente

  SP - São Paulo Decreto Urbanistica Decreto n° 43.319 de 09/06/03 - Anúncios Temporários
Status: Revogado pelo Dec. 46.715/05

  SP - São Paulo Portaria Tributária Portaria SF 074/2003 - Altera portaria SF 014/2003 - Extingue códigos do ISS
Status: Revogada pela Portaria 14/04

  SP - São Paulo Portaria Tributária Portaria SF 025/2004 - ISS para Microempresas
Status: Vigente

  SP - São Paulo Portaria Tributária Portaria SF 017/03 - TFA
Status: Vigente

  SP - São Paulo Lei Tributária Lei nº 14.042, de 30/08/2005 - Introduz modificações no art. 9° e acrescenta o art. 9°-A à Lei n° 13

  SP - São Paulo Lei Tributária Lei nº 13.701, de 24/12/03 - ISS municipal
Status: Vigente

  SP - São Paulo Lei Tributária Lei n° 13.476 de 30/12/02 - ISS
Status: Vigente

  SP - São Paulo Lei Outras Lei n° 13.474, de 30/12/02 - TFA
Status: Vigente

  SP - São Paulo Lei Outras Lei nº 13.105 de 29/12/00 - Determina atualização de indices para tributos
Status: Vigente

  SP - São Paulo Decreto Tributária Decreto n° 44.052 de 31/10/03 - Regulamenta TFA
Status: Vigente