Legislações relacionadas a Mídia Exterior nos Municípios da Região Administrativa de Campinas

Cidade	Tema	Título
Americana	Outras	Lei Nº 4931, de 24/12/2009 – “Altera o parágrafo 3º do artigo 50 da lei Nº 4.584, de 28/12/2007 (disciplina a veiculação de publicidade de mídia exterior no município de americana, na forma que especifica, e dá outras providências).” (arquivo Word)
Americana	Urbanistica	Lei Nº 4584, de 28/12/2007 – “Disciplina a veiculação de publicidade de mídia exterior no município de americana, na forma que especifica, e dá outras providências.” (arquivo Word)
Americana	Urbanistica	Lei nº 3453, de 25/08/2000 – “Disciplina o uso de espaço visual urbano, proíbe a colocação de faixas, placas, painéis, “outdoors”, cartazes, luminosos, pinturas, inscrições e outros materiais e elementos de publicidade em vias, passeios e logradouros públicos e em bens particulares, que venham a confundir, interferir ou comprometer a sinalização e segurança do trânsito e dá outras providências.” (arquivo Word)
Americana	Urbanistica	Decreto Nº 7674, de 24/07/2008. – “Que outorga a permissão de uso de espaço público para instalação de lixeiras, contendo peça publicitária, com entrega de materiais e mão de obra de instalação, conservação e manutenção, cumulado com encargo de futura doação ao município à empresa “Street Lix Publicidade Promoções e Eventos LTDA EPP” e dá outras providências.” (arquivo Word)
Americana	Urbanistica	Decreto Nº 7514, de 24/01/2008 – “Dispõe sobre a instalação de publicidade nos ônibus, pontos de ônibus, terminais e estações de transferência.” (arquivo Word)
Americana	Outras	Decreto Nº 5915, de 25/09/2003. – ”Institui procedimento para obtenção de alvará de licença para publicidade e dá outras providências.” (arquivo Word)
Amparo	Urbanistica	Lei nº 3.474, de 30 de outubro de 2009. dispõe sobre normas para instalação de elementos publicitários ou de elementos não publicitários nas fachadas dos edifícios inseridos na área envoltória do centro de Amparo (arquivo em PDF).
Amparo	Urbanistica	Cartilha Lei 3474/2009 – Orientações para adequação à lei sobre instalação de elementos publicitários ou de elementos não publicitários nas fachadas dos edifícios inseridos na Área Envoltória do Centro de Amparo (arquivo em PDF)
Atibaia	Urbanistica	Lei Nº 3601, de 29/06/2007 – Dispõe sobre a proibição de colocação de painéis indicativos ou publicitários, bem como veiculação de anúncios por meio de “outdoors”, “banners”, faixas, ou qualquer outra forma de comunicação visual, na Alameda Lucas Nogueira Garcez, no trecho compreendido entre os números 4746 a 7650, e dá outras providências. (arquivo Word)
Atibaia	Urbanistica	Lei Nº 3528, de 29/03/2006 – Dispõe sobre a criação do programa “Cidade Limpa”. (arquivo Word)
Atibaia	Outras	Lei Nº 3276 de 27/11/1002 – Revoga a Lei Municipal Nº 3251/02 que normatiza a publicidade sobre obras e serviços contratados, compras e serviços, pela administração pública municipal e autarquias. (arquivo Word)
Campo Limpo Paulista	Tributária	Lei Complementar Nº 170, de 17/12/2001 – Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista. (arquivo PDF)
Campo Limpo Paulista	Tributária	ANEXO VI, 2011 – Taxa de Licença para publicidade. (arquivo PDF)
Cosmópolis	Outras	Lei N° 2802, DE 12/04/2005 – “Estabelece especificidades para as placas de publicidade das obras municipais.” (arquivo PDF)
Hortolândia	Outras	Lei Nº 1653, de 30/03/2006 – Autoriza a veiculação de publicidade nos veículos do Serviço Público Municipal de Transporte e dá outras providencias. (arquivo PDF)
Hortolândia	Urbanistica	Decreto Nº 1012, de 16/05/2002 – “Outorga permissão para exploração de publicidade comercial em placas de nomenclatura de vias públicas.” (arquivo PDF)
Hortolândia	Outras	Lei Nº 1069, de 02/05/2002 – “Dispõe sobre a publicidade da proibição de venda a crianças e adolescentes dos produtos que especifica, em conformidade com os artigos 81, 242, 243 e 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Hortolândia	Outras	Lei Nº 697, de 25/09/1998 – Autoriza outorga de permissão para publicidade comercial nos locais que especifica. (arquivo PDF)
Hortolândia	Outras	Lei Nº 087/93 de 06/10/1993 – Dispõe sobre a exploração ou utilização de meio de publicidade e dá outras providências. (arquivo PDF)
Indaiatuba	Outras	Lei Nº 3788 de 21/10/1999 – Dispõe sobre os critérios para a publicidade em Out-doors no Municipio, e dá outras providências. (Arquivo PDF)
Indaiatuba	Outras	Lei Nº 3120 de 15/04/1994 – Dispõe sobre isenção da Taxa de Publicidade às empresas que doarem equipamentos para plantio de mudas no Município. (Arquivo PDF)
Indaiatuba	Urbanistica	Lei Nº 3117 de 04/04/1994 – “Dispõe sobre isenção da Taxa de Publicidade às empresas que instalarem painéis publicitários no Município para fins de veiculação de assuntos da Administração”. (arquivo PDF)
Indaiatuba	Tributária	Lei Nº 2608 de 05/07/1990 – “Dispõe sobre Taxa de Publicidade”. (arquivo PDF)
Indaiatuba	Outras	Lei Nº 2245 de 12/09/1986 – “Dispõe sobre publicidade em praças, jardins e outros logradouros públicos, condicionada a preservação do verde”. (arquivo PDF)
Indaiatuba	Outras	Lei Nº 2078 de 08/10/1984 – “Dispõe sobre a exploração ou utilização de meios de publicidade e dá outras providências.” (arquivo PDF)
Indaiatuba	Outras	Lei Nº 1546 de 27/12/1977 – “Dispõe sobre a exploração ou utilização de meios de publicidade e dá outras providências.” (arquivo PDF)
Indaiatuba	Outras	Lei Nº 1546 de 27/12/1977 – “Dispõe sobre a exploração ou utilização de meios de publicidade e dá outras providências.” (arquivo PDF)
Indaiatuba	Outras	Lei Nº 4965 de 24/07/2006. – “Dispõe sobre a propaganda de partidos políticos e seus candidatos no período eleitoral e dá outras providências.” (arquivo Word)
Jundiaí	Urbanistica	DECRETO Nº 21.930 18/11/09 (em PDF)
Limeira	Outras	Lei Nº 4547, de 27/04/2010 – Modifica o caput do Art. 2º da Lei Municipal Nº 3317, de 04/12/2001, que autoriza a veiculação de publicidade nos veículos do sistema de transporte coletivo, transportes escolares e táxis em geral e dá outras providências. (Arquivo PDF)
Limeira	Outras	Lei Nº 3317, de 04/12/2001 – Autoriza a veiculação de publicidade nos veiculos do sistema de transporte coletivo, transporte de escolares e táxis em geral e dá providências.(Arquivo PDF)
Limeira	Outras	Lei Nº 1811/82 – Publicidade no interior de taxis. (Arquivo PDF)
Limeira	Urbanistica	Lei Complementar Nº258, de 10/10/2001 – Autoriza o Município a permitir a inserção de publicidade comercial, pela iniciativa privada, em próprios municipais, tais como: Crechs, Centros Comunitários, Ginásios Poliesportivos, Piscinas Municipais, Campos de Futebol, Pistas de Atletismo, entre outros e dá providências. (Arquivo PDF)
Nova Odessa	Outras	Lei nº 1765, de 07/06/2000. – Fixa critérios para a veiculação de publicidade nas obras realizadas em imóveis públicos, logradouros ou áreas de domínio público, e dá outras providências. (Arquivo PDF)
Osasco	Urbanistica	LEI COMPLEMENTAR Nº 206, de 09 de maio de 2011.
Paulínia	Outras	Decreto nº 1094, de 22/12/1977 – Aprova o regulamento do Art. 100 da lei nº 547, de 06/09/1976 (código tributário do município de paulínia), que dispõe sobre licença e meios de publicidade no Município de Paulínia. (Arquivo Word)
Piracicaba	Outras	Lei Nº 6468 de 28/05/2009 – disciplina a veiculação de anuncios no Município de Piracicaba, revoga as Leis Nºs 2068/73, 3642/93, 3873/94, 4070/96 e 4490/98 e dá outras providências.(Arquivo PDF)
Vinhedo	Outras	Lei Nº2844, de 23/06/2005 – Dispõe sobre a proibição de publicidade de cigarros e bebida alcoólica no mobiliário urbano da cidade. (Arquivo PDF)
Vinhedo	Outras	Lei Nº 2517, de 27/10/2000 – Dispõe sobre licença e meios de publicidade no Muicípio de Vinhedo e dá outras providencias. (Arquivo PDF)
Vinhedo	Outras	Lei Nº 1188/83, 11/1983 – Dispõe sobre insenção de taxa de publicidade inserida em veículos de serviços de trasporte de passagereiros, Táxi. (Arquivo PDF)

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