CAE decide que publicidade em internet e outdoor pagará ISS
Passados poucos dias das eleições municipais, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que tenta acabar com incertezas na incidência de impostos sobre a inserção de publicidade em internet e outdoors e, ao mesmo tempo, visa reforçar o caixa dos municípios.
Trata-se do projeto de lei elaborado pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que seguiu para o plenário do Senado em regime de urgência. A proposta permite a cobrança de ISS sobre a divulgação de propaganda em meios “que não sejam livros, jornais, periódicos, rádio e a televisão”.
Segundo o parecer aprovado pela CAE, havia uma lacuna jurídica que abria a brecha para o não recolhimento do tributo ou para o pagamento de ICMS aos Estados pelas empresas de veiculação de propaganda que utilizam esses meios de comunicação em vez de ISS aos municípios, o que já teria sido proibido pelo Supremo Tribunal Federal.
“Isso é um avanço. Quem administrou prefeituras sabe o quanto isso é importante para a reorganização de municípios médios”, comentou o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). O projeto também foi elogiado por integrantes da oposição.
Além da aprovação do requerimento de urgência, os senadores fecharam um acordo para evitar que o texto fosse alterado e, assim, retornasse à Câmara. De acordo com o pacto, o texto será aprovado em sua íntegra e a presidente Dilma Rousseff vetará um de seus trechos.
O artigo a ser vetado propõe que na apuração da base de cálculo do imposto sejam excluídos os valores referentes à locação do espaço publicitário utilizados na veiculação, o que poderia reduzir a arrecadação das prefeituras.
A pressa dos senadores na aprovação da proposta tem um motivo: o Congresso quer ver sancionada a proposta ainda em 2012, para que a regra entre em vigor já em 2013. Caso seja aprovada no ano que vem, a lei só passaria a valer em 2014 por ser matéria tributária. Os senadores não estimaram quanto a medida poderá render aos cofres das prefeituras.
(Fernando Exman | Valor)
Link: http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/valor/2012/10/30/cae-decide-que-publicidade-em-internet-e-outdoor-pagara-iss.jhtm
CAE decide que publicidade em internet e outdoor pagará ISS
Passados poucos dias das eleições municipais, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que tenta acabar com incertezas na incidência de impostos sobre a inserção de publicidade em internet e outdoors e, ao mesmo tempo, visa reforçar o caixa dos municípios.
Trata-se do projeto de lei elaborado pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que seguiu para o plenário do Senado em regime de urgência. A proposta permite a cobrança de ISS sobre a divulgação de propaganda em meios “que não sejam livros, jornais, periódicos, rádio e a televisão”.
Segundo o parecer aprovado pela CAE, havia uma lacuna jurídica que abria a brecha para o não recolhimento do tributo ou para o pagamento de ICMS aos Estados pelas empresas de veiculação de propaganda que utilizam esses meios de comunicação em vez de ISS aos municípios, o que já teria sido proibido pelo Supremo Tribunal Federal.
“Isso é um avanço. Quem administrou prefeituras sabe o quanto isso é importante para a reorganização de municípios médios”, comentou o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). O projeto também foi elogiado por integrantes da oposição.
Além da aprovação do requerimento de urgência, os senadores fecharam um acordo para evitar que o texto fosse alterado e, assim, retornasse à Câmara. De acordo com o pacto, o texto será aprovado em sua íntegra e a presidente Dilma Rousseff vetará um de seus trechos.
O artigo a ser vetado propõe que na apuração da base de cálculo do imposto sejam excluídos os valores referentes à locação do espaço publicitário utilizados na veiculação, o que poderia reduzir a arrecadação das prefeituras.
A pressa dos senadores na aprovação da proposta tem um motivo: o Congresso quer ver sancionada a proposta ainda em 2012, para que a regra entre em vigor já em 2013. Caso seja aprovada no ano que vem, a lei só passaria a valer em 2014 por ser matéria tributária. Os senadores não estimaram quanto a medida poderá render aos cofres das prefeituras.
(Fernando Exman | Valor)
