DECRETO Nº 23.201, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a instalação de engenhos publicitários e painéis identificativos que especifica, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 14.955, de 18 de dezembro de 2014, que “Delega à Serviços Técnicos Gerais - SETEC a competência para autorizar e fiscalizar a instalação de painéis identificativos e de engenhos publicitários de mídia exterior em imóveis privados, em bens do domínio público deste Município e de outros entes da Federação, e dá outras providências”;

Altera o Decreto nº 22.231, de 7 de julho de 2022, para delimitar o alcance da suspensão de que trata seu art. 2º.

Institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 265, de 13 de julho de 2015, que Dispõe sobre a instalação de engenho publicitário de mídia exterior no Município de Itaquaquecetuba e corrige erro material, no Art. 234, da Lei Complementar Municipal nº 399, de 27 de dezembro de 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de engenhos publicitários e painéis identificativos que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e implantação do projeto: “Jaguariúna – Cidade Linda”, que trata da ordenação da paisagem urbana no Município de Jaguariúna, institui o Selo Jaguariúna Cidade Linda, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Municipal nº 8.183, de 3/10/2023, que dispõe sobre o ordenamento da instalação de anúncio em área particular, em área pública federal ou estadual e em faixas de domínio no Município de Guarulhos.

Dispõe sobre o ordenamento da instalação de anúncio em área particular, em área pública federal ou estadual e em faixas de domínio no Município de Guarulhos, altera a Lei nº 7.973, de 28/12/2021, e dá providências correlatas.