Saiba como cadastrar a sua empresa no CADEPEX-SBC

Cadastro de Empresas de Publicidade Exterior de São Bernardo do Campo (Cadepex-SBC)

A Lei nº 6.245/12 criada para regulamentar a mídia exterior no município de São Bernardo do Campo está prestes a entrar em vigor. Para que os painéis possam permanecer na cidade de forma ordenada, respeitando o meio ambiente e os cidadãos é necessário que as empresas sigam a legislação e façam o Cadastro de Empresas de Publicidade Exterior (Cadepex).

O Cadepex servirá como base para a Prefeitura de São Bernardo do Campo para conhecer as empresas que atuam com mídia exterior no município e somente aquelas que fizerem parte deste cadastro poderão obter licenças para continuar com seus painéis no município.

Para inserir uma empresa no Cadepex deverão ser enviados ao SEPEX-SP os seguintes documentos:

• Solicitação da empresa para inserção no Cadepex;
• Declaração quitação emitida pelo SEPEX-SP (esta só será emitida se não houver débitos da empresa no sindicato Patronal);
• Comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Cópia autenticada do contrato social ou última alteração;
• Comprovante de registro no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM);
• Comprovante de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP);
• Comprovante de registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP);
• Cópia autenticada da carteira do CREA ou CAU do responsável Técnico da empresa;
• Certidão negativa de débitos municipais;
• Cópia autenticada da apólice de seguro dos engenhos publicitários.

Após juntar e preencher os documentos solicitados, estes deverão ser encaminhados para o SEPEX-SP para o e-mail cadepex.sbc@sepexsp.com.br. O departamento responsável confirmará o recebimento, os documentos serão analisados e caso não haja impedimentos, serão encaminhados à Prefeitura de São Bernardo do Campo para a confirmação do cadastro e emissão do número do Cadepex.

A declaração de quitação e a solicitação da empresa deverão ser solicitadas no SEPEX-SP.

Contamos com a colaboração de todos !