Técnico

A reforma urbana iniciada com a Constituição de 1988 e cujo marco principal é o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) trouxe uma nova ordem urbanística: a função social da cidade e da propriedade. Questões como habitação, meio ambiente, patrimônio histórico e paisagem urbana estão postas para a sociedade, que se tornou cada vez mais participativa das decisões de direcionamento de políticas públicas por meio dos Planos Diretores e Planos Setoriais.

Nesse quadro, a publicidade exterior e a legislação que a normatiza, competência de governos municipais, deve buscar inserir-se neste processo de renovação de paradigmas: como atividade legítima e integrante do processo de geração de emprego e renda, deve adequar-se às normas urbanísticas de cada cidade, respeitando suas particularidades.

O trabalho desenvolvido pela Coordenação Técnica do SEPEX-SP pauta-se na argumentação técnica sobre a viabilidade da existência da publicidade exterior e de sua harmonização com a paisagem urbana, por meio de estudos da legislação urbanística de cada município e da elaboração de propostas considerando as peculiaridades de cada local, não só do ponto de vista do sítio físico, mas também das práticas das empresas e de suas necessidades.

A partir de contatos com os órgãos municipais e as empresas, são realizadas reuniões de apresentação das propostas utilizando-se sempre argumentos técnicos que se ajustam à linguagem dos responsáveis nas prefeituras, criando um impacto positivo e demonstrando a mudança da postura da categoria: a publicidade exterior não é uma atividade marginal e deve assumir atitudes que reflitam seu papel de informação assim como sua responsabilidade social e com o meio ambiente.

O tripé Norma, Gestão e Fiscalização é a tônica das propostas e apresentações: de nada servem leis e decretos confusos, sistemas de licenciamento e cadastros precários e fiscalização frágil e permissiva. Ao contrário, o SEPEX-SP propõe leis de fácil aplicação, gestão eficiente através de sistemas de informação geográfica e apoio na fiscalização por meio de treinamento e elaboração de material explicativo.

O levantamento das peças com o Sistema de Posicionamento Global (GPS em inglês) é uma realidade e um facilitador tanto para as prefeituras quanto para os estudos e controle do Sindicato.

Dessa forma, a Coordenação Técnica do SEPEX-SP tem trabalhado na pesquisa e análise da legislação urbanística das cidades como Plano Diretor, Lei de Zoneamento e Uso do Solo, Códigos de Posturas, Códigos Ambientais e nas leis específicas sobre publicidade.